📌 Por que manter o MEI regularizado é tão importante?

Ser Microempreendedor Individual (MEI) é uma das maneiras mais acessíveis de legalizar um pequeno negócio no Brasil. O regime oferece baixa carga tributária, acesso a benefícios previdenciários e isenção de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Mas mesmo com toda essa simplicidade, o MEI precisa seguir regras e cumprir prazos com disciplina. A não observância dessas obrigações pode resultar em multas, cancelamento do CNPJ, perda de benefícios e inclusão do nome em dívida ativa.

✅ Requisitos para manter o MEI regularizado em 2025

Manter o MEI regular exige atenção a quatro grandes pilares:

• Pagamento do DAS mensal

   

• Entrega da declaração anual DASN-SIMEI

   

• Emissão correta de nota fiscal (quando obrigatória)

   

• Regularização imediata de débitos ou pendências

   

Vamos entender cada um deles a seguir.

💰 DAS-MEI em 2025: valores e exemplos práticos

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal que o MEI precisa pagar para manter o CNPJ ativo.

💸 Cálculo do DAS 2025 com o novo salário mínimo:

Em 2025, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.518,00. A contribuição obrigatória do MEI é de 5% desse valor para o INSS, somado a:

• R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria)

   

• R$ 5,00 de ISS (serviços)

   

Veja os valores atualizados do DAS:

📅 Vencimento:

O DAS deve ser pago todo dia 20 de cada mês.
🧮 Exemplo prático:

Um MEI que presta serviços pagará:

• 5% de INSS = R$ 75,90

   

• ISS fixo = R$ 5,00
  Total mensal: R$ 80,90

   

🧾 Declaração Anual DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI) deve ser entregue até 31 de maio de 2025, informando o faturamento total de 2024.

Mesmo que o MEI não tenha faturado nada, a declaração é obrigatória.

O que deve constar:

• Receita bruta total do ano anterior

   

• Se houve ou não contratação de funcionário

   

📌 Multa por atraso: R$ 50,00 ou 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do imposto devido.

🧾 Emissão de Nota Fiscal como MEI

Quando é obrigatório emitir nota fiscal?

• Sempre que vender para outra empresa (PJ)

   

• Quando o consumidor pessoa física exigir a nota

   

• Para contratos de prestação de serviço com entes públicos

   

Como emitir:

• Pelo sistema NFS-e Nacional (gov.br/nfse)

   

• Pelo app gratuito NFS-e Mobile, disponível na Google Play e App Store

   

• Se seu município ainda não aderiu ao modelo nacional, deve seguir as regras locais

   

📌 A emissão correta da nota fiscal ajuda a comprovar faturamento, evitar problemas fiscais e aumentar a credibilidade com clientes.

📉 O que acontece se o MEI não cumprir suas obrigações?

O descuido com as obrigações pode trazer consequências graves, como:

❌ Multas e encargos:

• Multa de R$ 50 pela não entrega da DASN

   

• Juros e multa de 0,33% ao dia pelo atraso do DAS, limitado a 20% do total

   

❌ Perda de benefícios:

• Atrasos no DAS comprometem o acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte

   

❌ Inscrição em dívida ativa:

• Após 12 meses sem pagamento, o débito pode ser cobrado judicialmente, com bloqueio de bens ou contas

   

❌ Cancelamento do CNPJ:

• O MEI que ficar dois anos sem pagar DAS ou entregar a DASN tem o CNPJ automaticamente cancelado pela Receita Federal

   

📆 Cronograma de obrigações do MEI em 2025

🛠️ Dicas práticas para manter o MEI em dia

• Cadastre o DAS no débito automático pelo app MEI Fácil ou via internet banking

   

• Use o App Gov.br MEI para acompanhar todas as obrigações

   

• Guarde comprovantes de pagamento e de notas fiscais emitidas

   

• Acompanhe a Caixa Postal do e-CAC da Receita Federal regularmente

   

• Tenha uma consultoria contábil especializada para ajudar em momentos de dúvida

   

🚨 E se eu ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00, o que equivale a R$ 6.750,00 por mês em média.

Se ultrapassar:

• Em até 20% (até R$ 97.200,00): o MEI é desenquadrado e precisa recolher os tributos excedentes como ME (Microempresa);

   

• Acima de 20%: desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em questão.

   

Quais são os próximos passos?

• Alterar o porte da empresa na Junta Comercial

   

• Ingressar no Simples Nacional (com novo CNPJ ou reenquadramento)

   

• Contratar um contador para readequar o negócio

   

🛡️ A NN Contabilidade & Consultoria acompanha essa transição para garantir regularização fiscal, evitando prejuízos ou autuações.

🤝 Como a NN Contabilidade & Consultoria pode ajudar o MEI

A NN é especializada em MEIs e oferece:

✅ Emissão e envio mensal do DAS
✅ Entrega da DASN-SIMEI
✅ Apoio para emissão de nota fiscal nacional
✅ Regularização de débitos e parcelamentos
✅ Consultoria para migrar de MEI para ME com segurança
✅ Atualização cadastral e orientações estratégicas

Com atendimento humanizado, soluções práticas e linguagem acessível, a NN cuida da parte contábil para que você cuide do seu negócio com tranquilidade.

✨ Conclusão

Manter o MEI regularizado em 2025 é mais do que uma obrigação — é a chave para ter acesso a benefícios, segurança jurídica e crescimento sustentável.

Mesmo sendo um regime simplificado, o MEI precisa de atenção contínua às regras, valores atualizados e prazos legais. Com apoio contábil, tudo fica mais simples, seguro e profissional.

💬 Fale com a NN Contabilidade & Consultoria e tenha um parceiro estratégico para cuidar da sua empresa com responsabilidade e foco no seu sucesso.